O protocolo de atualização do acordo de comércio livre Peru–China, assinado em Lima em 14 de novembro de 2024, entra em vigor em 1 de novembro de 2026 (Decreto Supremo n.º 012-2026-MINCETUR, publicado no El Peruano em 27 de outubro de 2026). Reformula ou altera sete capítulos do acordo em vigor desde 2010 e acrescenta cinco novos. As taxas preferenciais dos direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias provenientes da China não mudam. Para os importadores, as alterações incidem nas regras e na documentação relativas à origem e às alfândegas — e grande parte dos procedimentos habituais mantém-se. Eis o que deve saber antes da sua próxima expedição da China para o Peru.
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O que não muda: as taxas dos direitos aduaneiros
O protocolo substitui os capítulos sobre regras de origem, procedimentos aduaneiros e facilitação do comércio, comércio de serviços, investimento e propriedade intelectual; altera os capítulos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias e sobre entrada temporária de pessoas de negócios; e acrescenta novos capítulos sobre comércio eletrónico, concorrência, cooperação em matéria de normas e avaliação da conformidade, cadeias de abastecimento globais e ambiente e comércio. Não altera as listas de concessões pautais, cujas últimas reduções previstas no Peru entraram em vigor em 1 de janeiro de 2026, pelo que a taxa preferencial de cada produto se mantém.
Para beneficiar da taxa preferencial, continua a ser necessária uma prova de origem: um certificado de origem emitido na China por uma entidade autorizada ou, no caso de pequenas remessas, uma declaração de origem do exportador ou do produtor.
O certificado de origem: o que muda e o que se mantém
Tal como antes, o certificado é emitido antes ou no momento da exportação, preenchido em inglês e válido por um ano a contar da data de emissão, podendo, em casos excecionais — por exemplo, quando um erro impediu a sua emissão no momento da exportação —, ser emitido posteriormente. Novidades: esse certificado deve conter a menção «ISSUED RETROSPECTIVELY»; um certificado pode abranger uma ou mais mercadorias expedidas no mesmo momento ou em momentos próximos (o texto anterior referia mercadorias de uma única remessa); e o próprio formulário é novo.
O formulário anterior permitia um máximo de 20 artigos por certificado. Segundo o Ministério do Comércio da China, este limite é abolido: as versões inglesa e espanhola do novo formulário não estabelecem um limite, enquanto a versão chinesa menciona até 50 artigos. O protocolo estabelece que a versão inglesa prevalece em caso de divergência, mas, para encomendas com muitas linhas, confirme junto da entidade emissora na China.
Outra novidade: quando a origem das mercadorias não suscita dúvidas, pequenos erros de transcrição num certificado ou discrepâncias em relação a outros documentos de importação não levarão à rejeição de um certificado que corresponda efetivamente às mercadorias, embora as autoridades aduaneiras possam ainda iniciar uma verificação da origem. O novo texto também estabelece expressamente que será rejeitado um certificado com o nome ou carimbo de uma entidade emissora que não tenha sido previamente notificada ao outro país.
As regras de origem específicas por produto (Anexo 3-A) foram transpostas para a edição de 2022 do Sistema Harmonizado: o anexo utiliza códigos como 8517.13 e 8485.10, introduzidos nessa edição. Por exemplo, as baterias de iões de lítio (8507.60) são elegíveis com um conteúdo de valor regional de, pelo menos, 50%, e os computadores (posição 84.71) são elegíveis quando todas as matérias não originárias estão classificadas noutra posição. O certificado apresenta um código de seis dígitos: verifique se corresponde aos primeiros seis dígitos do código da sua declaração de importação.
Os certificados emitidos antes de 1 de novembro de 2026 ao abrigo das regras anteriores podem continuar a ser utilizados durante o respetivo prazo de validade. Os dois países também trocarão dados de origem por via eletrónica; até esse sistema estar operacional, cada um permite ao outro o acesso em linha para verificar os certificados que emitiu.
Pequenas remessas: declaração de origem até 600 USD
Tal como antes, uma remessa cujo valor aduaneiro não exceda 600 USD (ou um montante superior fixado pelo país importador) pode ser acompanhada de uma declaração de origem em vez de um certificado. O exportador ou produtor assina-a num documento impresso separado, que acompanha a fatura comercial e indica o seu número de registo ou de identificação fiscal. A declaração abrange as mercadorias de uma única declaração de importação, até 20 artigos, e é válida por um ano. A divisão de uma encomenda maior numa série de pequenas expedições para ficar abaixo do limiar pode levar à recusa do tratamento preferencial.
Trânsito por um país terceiro
As mercadorias mantêm a sua origem quando passam por outros países — com ou sem transbordo ou armazenamento temporário até três meses —, desde que aí permaneçam sob controlo aduaneiro e sejam sujeitas apenas a descarga, recarga, reembalagem ou operações destinadas a mantê-las em bom estado. As autoridades aduaneiras do Peru podem solicitar documentos de transporte que abranjam todo o percurso e, se as mercadorias tiverem sido armazenadas durante o trajeto, documentos aduaneiros do país de trânsito ou outros documentos que aceitem. Para mercadorias armazenadas em Hong Kong, desde 12 de janeiro de 2026, um certificado de não manipulação emitido pelas autoridades aduaneiras de Hong Kong pode servir como essa prova.
Se o certificado chegar atrasado
Se as mercadorias forem importadas sem certificado, o importador pode solicitar o reembolso dos direitos pagos em excesso no prazo de um ano a contar da importação, mediante apresentação de um certificado válido. Isto só é possível se, antes da autorização de saída das mercadorias, o importador tiver declarado que estas são elegíveis para a taxa preferencial; sem essa declaração, não há reembolso, mesmo que o certificado seja apresentado posteriormente.
Alfândegas: decisões antecipadas no prazo de 90 dias
O novo capítulo aduaneiro mantém as decisões antecipadas que as autoridades aduaneiras — a SUNAT, no Peru — emitem antes da importação sobre a classificação pautal e sobre o caráter originário de uma mercadoria, e fixa um prazo único para ambas: 90 dias após a receção de todas as informações necessárias. O texto anterior previa 150 dias para as decisões sobre a origem. As autoridades aduaneiras podem exigir que o requerente esteja representado ou registado no seu território.
O compromisso do texto anterior de estabelecer procedimentos que permitissem a autorização de saída no prazo de 48 horas após a chegada, com exceções, não consta do novo capítulo: este exige procedimentos para autorizar a saída o mais rapidamente possível após a chegada, uma vez cumpridos todos os requisitos, e mantém a possibilidade de autorizar a saída antes da determinação definitiva dos direitos, mediante uma garantia suficiente.
O que fazer para a sua próxima expedição
Peça ao exportador — a fábrica ou a empresa comercial que expede as mercadorias — que providencie a emissão do certificado de origem antes ou no momento da expedição, em inglês, com um código de seis dígitos que corresponda ao da sua declaração de importação. Solicite a aplicação da taxa preferencial na declaração de importação antes da autorização de saída das mercadorias e conserve os registos de importação, incluindo uma cópia do certificado, durante pelo menos três anos: o novo texto torna esta obrigação explícita para os importadores. Se as mercadorias forem transbordadas ou armazenadas durante o trajeto, conserve os documentos de transporte de todo o percurso. Se o código pautal de um produto não for evidente — um painel interativo com computador integrado, por exemplo —, pondere solicitar uma decisão antecipada à SUNAT antes de fazer uma encomenda de grande dimensão. Os procedimentos da SUNAT e os sistemas das entidades emissoras na China podem demorar algum tempo a refletir o novo texto: antes da expedição, pergunte ao exportador qual o modelo de certificado que irá utilizar e consulte os avisos da SUNAT.
Como ajudamos
Antes da produção, confirmamos junto do exportador se é possível obter um certificado de origem para o seu produto e qual o código que dele constará; antes da expedição, comparamos os documentos com as mercadorias. O seu despachante aduaneiro no Peru trata do desalfandegamento das mercadorias; nós preparamos o que é necessário para esse trabalho.
Fontes
Protocolo de Otimização do Acordo de Comércio Livre Peru–China e respetivos apêndices (Apêndice 1: novo Capítulo 3, Regras de Origem e Procedimentos Operacionais Relacionados com a Origem, com os Anexos 3-A e 3-B; Apêndice 2: novo Capítulo 4, Procedimentos Aduaneiros e Facilitação do Comércio), o texto de 2009 do acordo e a página sobre o regime de facilitação do transbordo em Hong Kong, publicados pelo Ministério do Comércio Externo e do Turismo do Peru em acuerdoscomerciales.gob.pe; Decreto Supremo n.º 012-2026-MINCETUR (El Peruano, 27 de outubro de 2026); Ministério do Comércio da China: conferência de imprensa de 29 de outubro de 2026 e respetiva interpretação do protocolo publicada em 15 de novembro de 2024.