O protocolo de atualização do acordo de livre comércio Peru–China, assinado em Lima em 14 de novembro de 2024, entra em vigor em 1º de novembro de 2026 (Decreto Supremo nº 012-2026-MINCETUR, publicado no El Peruano em 27 de outubro de 2026). Ele reformula ou altera sete capítulos do acordo em vigor desde 2010 e acrescenta cinco novos. As alíquotas preferenciais de importação para mercadorias da China não mudam. Para os importadores, as mudanças estão nas regras e na documentação de origem e aduaneira — e boa parte dos procedimentos já conhecidos permanece como antes. Veja o que saber antes do seu próximo embarque da China para o Peru.
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O que não muda: as alíquotas de importação
O protocolo substitui os capítulos sobre regras de origem, procedimentos aduaneiros e facilitação do comércio, comércio de serviços, investimentos e propriedade intelectual; altera os capítulos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias e sobre entrada temporária de pessoas de negócios; e acrescenta novos capítulos sobre comércio eletrônico, concorrência, cooperação em normas e avaliação da conformidade, cadeias globais de suprimentos e meio ambiente e comércio. Ele não altera os cronogramas de desgravação tarifária, cujas últimas reduções previstas no Peru entraram em vigor em 1º de janeiro de 2026, de modo que a alíquota preferencial de cada produto permanece igual.
Para obter a alíquota preferencial, continua sendo necessário comprovar a origem: com um certificado de origem emitido na China por um órgão autorizado ou, para pequenas remessas, com uma declaração de origem do exportador ou produtor.
O certificado de origem: o que muda e o que permanece
Como antes, o certificado é emitido antes ou no momento da exportação, preenchido em inglês e válido por um ano a partir da data de emissão; em casos excepcionais — por exemplo, quando um erro impediu sua emissão na exportação —, ele pode ser emitido posteriormente. As novidades: esse certificado deve conter a indicação "ISSUED RETROSPECTIVELY"; um certificado pode abranger uma ou mais mercadorias embarcadas no mesmo momento ou em momentos próximos (o texto anterior se referia a mercadorias em uma única remessa); e o próprio formulário é novo.
O formulário anterior permitia no máximo 20 itens por certificado. Segundo o Ministério do Comércio da China, esse limite foi abolido: os textos em inglês e espanhol do novo formulário não estabelecem limite, enquanto o texto em chinês menciona até 50 itens. O protocolo estabelece que o texto em inglês prevalece em caso de divergência, mas, para pedidos com muitos itens, confirme com o órgão emissor na China.
Outra novidade: quando não houver dúvida sobre a origem das mercadorias, pequenos erros de transcrição em um certificado ou divergências em relação a outros documentos de importação não levarão à rejeição de um certificado que de fato corresponda às mercadorias, embora a alfândega ainda possa iniciar uma verificação de origem. O novo texto também declara explicitamente que será rejeitado um certificado com o nome ou carimbo de um órgão emissor que não tenha sido previamente notificado ao outro país.
As regras de origem específicas por produto (Anexo 3-A) foram transpostas para a edição de 2022 do Sistema Harmonizado: o anexo usa códigos como 8517.13 e 8485.10, introduzidos nessa edição. Por exemplo, as baterias de íons de lítio (8507.60) se qualificam com um conteúdo de valor regional de pelo menos 50%, e os computadores (posição 84.71) se qualificam quando todos os materiais não originários são classificados em outra posição. O certificado apresenta um código de seis dígitos: verifique se ele corresponde aos seis primeiros dígitos do código na sua declaração de importação.
Os certificados emitidos antes de 1º de novembro de 2026 sob as regras anteriores ainda podem ser usados durante seu prazo de validade. Os dois países também trocarão dados de origem por meio eletrônico; até que esse sistema esteja funcionando, cada um dará ao outro acesso on-line para verificar os certificados que emitiu.
Pequenas remessas: declaração de origem até US$ 600
Como antes, uma remessa cujo valor aduaneiro não exceda US$ 600 (ou um valor superior definido pelo país importador) pode ser acompanhada de uma declaração de origem em vez de um certificado. O exportador ou produtor a assina como um documento impresso separado, que acompanha a fatura comercial e informa seu número de registro ou de identificação fiscal. A declaração abrange as mercadorias de uma única declaração de importação, com até 20 itens, e é válida por um ano. Dividir um pedido maior em uma série de pequenas remessas para ficar abaixo do limite pode levar à recusa do tratamento preferencial.
Trânsito por um terceiro país
As mercadorias mantêm sua origem ao passar por outros países — com ou sem transbordo ou armazenamento temporário de até três meses —, desde que permaneçam sob controle aduaneiro nesses países e sejam submetidas apenas a descarga, recarga, reembalagem ou operações para mantê-las em boas condições. A alfândega do Peru pode solicitar documentos de transporte que cubram todo o trajeto e, se as mercadorias tiverem sido armazenadas no caminho, documentos aduaneiros do país de trânsito ou outros documentos que ela aceite. Para mercadorias armazenadas em Hong Kong, desde 12 de janeiro de 2026 um certificado de não manipulação emitido pela Alfândega de Hong Kong pode servir como essa comprovação.
Se o certificado chegar atrasado
Se as mercadorias forem importadas sem certificado, o importador poderá solicitar a restituição do imposto de importação pago a maior no prazo de um ano após a importação, mediante apresentação de um certificado válido. Isso só se aplica se, antes da liberação das mercadorias, o importador tiver declarado que elas se qualificam para a alíquota preferencial; sem essa declaração, não há restituição, mesmo que o certificado seja apresentado posteriormente.
Alfândega: decisões antecipadas em até 90 dias
O novo capítulo aduaneiro mantém as decisões antecipadas que a alfândega — a SUNAT, no Peru — emite antes da importação sobre a classificação tarifária e sobre o caráter originário de uma mercadoria, e estabelece um único prazo para ambas: 90 dias após o recebimento de todas as informações necessárias. O texto anterior previa 150 dias para decisões sobre origem. A alfândega pode exigir que o solicitante tenha representante ou esteja registrado em seu território.
O compromisso do texto anterior com procedimentos que permitissem a liberação em até 48 horas após a chegada, com exceções, não consta no novo capítulo: ele exige procedimentos para liberação o mais rápido possível após a chegada, uma vez cumpridos todos os requisitos, e mantém a liberação antes da determinação definitiva dos tributos, mediante garantia suficiente.
O que fazer para o seu próximo embarque
Solicite ao exportador — a fábrica ou a empresa comercial que embarca as mercadorias — que providencie a emissão do certificado de origem antes ou no momento do embarque, em inglês, com um código de seis dígitos que corresponda à sua declaração de importação. Solicite a aplicação da alíquota preferencial na declaração de importação antes da liberação das mercadorias e mantenha os registros da importação, incluindo uma cópia do certificado, por pelo menos três anos: o novo texto torna isso uma obrigação explícita dos importadores. Se houver transbordo ou armazenamento das mercadorias no caminho, mantenha os documentos de transporte de todo o trajeto. Se o código tarifário de um produto não for evidente — um painel interativo com computador integrado, por exemplo —, considere solicitar uma decisão antecipada à SUNAT antes de fazer um pedido de grande porte. Os procedimentos da SUNAT e os sistemas dos órgãos emissores na China podem levar algum tempo para refletir o novo texto: antes do embarque, pergunte ao exportador qual formulário de certificado será usado e consulte os comunicados da SUNAT.
Como ajudamos
Antes da produção, verificamos com o exportador se é possível obter um certificado de origem para o seu produto e qual código ele terá; antes do embarque, comparamos os documentos com as mercadorias. Seu despachante aduaneiro no Peru faz o desembaraço das mercadorias; nós preparamos o que ele precisa.
Fontes
Protocolo de Otimização do Acordo de Livre Comércio Peru–China e seus apêndices (Apêndice 1: novo Capítulo 3, Regras de Origem e Procedimentos Operacionais Relacionados à Origem, com os Anexos 3-A e 3-B; Apêndice 2: novo Capítulo 4, Procedimentos Aduaneiros e Facilitação do Comércio), o texto do acordo de 2009 e a página sobre o programa de facilitação de transbordo de Hong Kong, publicados pelo Ministério do Comércio Exterior e Turismo do Peru em acuerdoscomerciales.gob.pe; Decreto Supremo nº 012-2026-MINCETUR (El Peruano, 27 de outubro de 2026); Ministério do Comércio da China: coletiva de imprensa de 29 de outubro de 2026 e sua interpretação do protocolo publicada em 15 de novembro de 2024.