O Brasil não tem um acordo de comércio livre com a China e os impostos sobre as importações acumulam-se: o imposto de importação (II), o imposto sobre produtos industrializados (IPI), as contribuições PIS e Cofins sobre as importações, o ICMS estadual — calculado sobre uma base que inclui o próprio imposto — e, no transporte marítimo, uma sobretaxa de 8% sobre o frete. Para os produtos deste guia, os direitos de importação variam entre 0% para robôs industriais e 25% para baterias de iões de lítio e módulos solares. Os dispositivos com Wi-Fi ou Bluetooth precisam de homologação ANATEL antes de serem importados para venda, e o equipamento solar precisa de registo INMETRO. A partir de janeiro de 2027, a reforma fiscal substitui o PIS e a Cofins pela nova CBS. Eis o que deve verificar uma empresa que importa equipamento da China.
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Imposto de importação (II): de 0% a 25%, consoante o produto
O Brasil aplica a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, com exceções nacionais próprias, pelo que os direitos de importação dependem do código NCM do produto e podem mudar por resolução do Comité Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). As listas de exceções temporárias prevalecem sobre a pauta geral enquanto estiverem em vigor; quando expiram, volta a aplicar-se a taxa geral brasileira. Na pauta consolidada publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em 29 de outubro de 2026: os computadores com o processador e as unidades de entrada e saída numa única caixa, como os PCs tudo-em-um (8471.41), pagam 16%; os computadores de pequenas dimensões, como os mini-PCs com um valor até 12 500 US$ FOB por unidade (8471.50.10, exceto servidores), 14,4%; os monitores concebidos para computadores (8528.52), 10,8%; os outros monitores e ecrãs (8528.59), 20%; as unidades UPS (8504.40.40), 16%; os outros conversores estáticos (8504.40.90), 20%; as baterias de iões de lítio (8507.60), 25% de 19 de maio de 2026 a 18 de maio de 2027 — depois, 18%, salvo prorrogação da exceção —, exceto determinadas baterias de iões de lítio de 48 V, que não sejam LFP, para estações-base de telecomunicações e sistemas solares até 4 800 W, que pagam 18%; os robôs industriais (8479.50), 0%; os módulos solares (8541.43), 25%.
O código de um quiosque depende da sua função: a Receita Federal classificou os terminais de autosserviço para pagamento eletrónico no código 8470.50.10, sujeito a 20%. Confirme o código com o seu despachante aduaneiro antes de encomendar. Os direitos são calculados sobre o valor aduaneiro, que inclui o frete e o seguro até ao porto ou local de entrada. Para bens de equipamento e bens informáticos sem equivalente produzido no Brasil, o importador pode solicitar ao MDIC um «ex-tarifário», uma redução dos direitos para esse produto específico.
IPI: atualmente, de 0% a 15%
As importações pagam também o imposto federal IPI, à taxa prevista na tabela do IPI (TIPI). Na versão atualizada em fevereiro de 2026: os computadores numa única caixa (8471.41) pagam 9,75%, os mini-PCs (8471.50), 15%, os monitores, 13% a 15%, as unidades UPS e os outros conversores estáticos, 9,75%, as baterias de iões de lítio, 11,25%, e os robôs industriais, 0%. Os módulos solares pagam 0% ao abrigo da exceção Ex 01 do código 8541.43.00, que a Receita Federal aplica aos módulos fotovoltaicos; os restantes produtos desse código pagam 6,5%. A base de cálculo do IPI é o valor aduaneiro acrescido dos direitos de importação.
PIS e Cofins sobre as importações: 11,75% em 2026
O PIS-Importação é de 2,1% e a Cofins-Importação de 9,65% do valor aduaneiro (Lei 10.865 de 2004, artigos 7 e 8). Para os códigos pautais enumerados nessa lei — incluindo as unidades UPS e os outros conversores estáticos (8504.40.30, 8504.40.40, 8504.40.50 e 8504.40.90) e as máquinas da posição 84.79, como os robôs industriais —, a Cofins-Importação é acrescida de 0,6 pontos percentuais em 2026, não sendo possível deduzir esse acréscimo como crédito fiscal.
ICMS: o imposto estadual, calculado sobre uma base que inclui o próprio imposto
O ICMS é devido ao estado onde está estabelecido o importador — o destinatário legal das mercadorias. A sua base de cálculo é o valor aduaneiro acrescido dos direitos de importação, do IPI, do PIS, da Cofins e de quaisquer outros impostos, taxas e despesas aduaneiras, e inclui o próprio ICMS (Lei Complementar 87 de 1996, artigo 13). A taxa geral de São Paulo é de 18%, pelo que o ICMS corresponde a cerca de 22% da base antes do ICMS (18 ÷ 0,82). As taxas e os incentivos variam consoante o estado, e alguns bens beneficiam de taxas ou bases de cálculo reduzidas.
AFRMM e taxa Siscomex
O transporte marítimo para o Brasil está sujeito ao AFRMM, uma sobretaxa sobre o frete destinada à renovação da marinha mercante: 8% do frete marítimo nas rotas de longo curso (Lei 10.893 de 2004, artigo 6); não se aplica ao transporte aéreo. Cada declaração de importação (DI ou Duimp) paga também a taxa de utilização do Siscomex: 115,67 R$ por declaração, acrescidos de 38,56 R$ por cada adição de mercadorias até à segunda, com valores inferiores para as adições seguintes (Portaria do Ministério da Economia 4.131 de 2021; Instrução Normativa da Receita Federal 2.024 de 2021). Ambos integram a base de cálculo do ICMS.
Exemplo: PCs tudo-em-um para São Paulo em 2026
PCs tudo-em-um (8471.41) com um valor aduaneiro de 10 000 US$, incluindo frete e seguro, importados por uma empresa estabelecida em São Paulo: direitos de importação de 16% — 1 600 US$; IPI de 9,75% sobre 11 600 US$ — 1 131 US$; PIS de 2,1% — 210 US$; Cofins de 9,65% — 965 US$; ICMS de 18% sobre uma base de cerca de 16 959 US$ que inclui o próprio ICMS — cerca de 3 053 US$. Total de cerca de 6 959 US$, ou 70% do valor aduaneiro, antes do AFRMM, da taxa Siscomex e de outros encargos. Uma empresa abrangida pelo regime não cumulativo pode, normalmente, deduzir o PIS, a Cofins, o IPI e o ICMS como créditos fiscais — confirme esta possibilidade com o seu contabilista.
A partir de 2027: a CBS substitui o PIS e a Cofins
A reforma brasileira da tributação do consumo (Emenda Constitucional 132 de 2023 e Lei Complementar 214 de 2025) é introduzida de forma faseada. Em 2026, a nova CBS federal (0,9%) e o IBS partilhado pelos estados e municípios (0,1%) têm caráter experimental: uma empresa que cumpra as obrigações declarativas está dispensada do seu pagamento e continua a pagar o PIS e a Cofins na totalidade; nas importações, o Siscomex apresenta os montantes, mas não os cobra antes de 1 de janeiro de 2027. A partir dessa data, o PIS e a Cofins, incluindo sobre as importações, são extintos e substituídos pela CBS. O ICMS é reduzido gradualmente a partir de 2029 e extinto em 2033, quando o IBS o substitui integralmente.
Nas importações, a CBS e o IBS são cobrados às mesmas taxas aplicáveis aos mesmos bens comprados no Brasil, sobre o valor aduaneiro acrescido dos direitos de importação, da taxa Siscomex, do AFRMM e dos outros encargos devidos até ao desalfandegamento (o IPI, o ICMS e o ISS não integram essa base), e são pagos antes da entrega das mercadorias. O Senado Federal fixa a taxa de referência da CBS por resolução: em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou uma taxa de 11,3% para 2027, e o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para a fixar; na ausência de resolução, a taxa calculada pelo Tribunal entra em vigor em 1 de janeiro de 2027. Em 2027 e 2028, a CBS cobrada corresponde a essa taxa menos 0,1 ponto percentual.
As taxas do IPI são reduzidas a zero a partir de 2027, exceto para os produtos fabricados com incentivos na Zona Franca de Manaus. O governo federal deverá publicar a lista, e os bens de tecnologias da informação e comunicação estão excluídos de uma das regras de taxa zero (Lei Complementar 214, artigo 454). Até à publicação da lista, não pressuponha que o equipamento informático ficará isento de IPI em 2027.
Registo do importador e despachante aduaneiro
Para importar, uma empresa brasileira tem de estar habilitada no Siscomex pela Receita Federal (habilitação, anteriormente conhecida como RADAR). Nos termos da Instrução Normativa RFB 1.984 de 2020: a modalidade expressa destina-se apenas a sociedades anónimas cotadas em bolsa, às suas subsidiárias integralmente detidas e a empresas públicas; a modalidade limitada permite importações até 50 000 US$ ou até 150 000 US$ em cada período de seis meses consecutivos, consoante a capacidade financeira estimada da empresa, calculada com base nos impostos federais que pagou; acima desses valores, a modalidade é ilimitada. As declarações de importação são apresentadas no Portal Único Siscomex, normalmente através de um despachante aduaneiro habilitado.
Dispositivos com Wi-Fi, Bluetooth e 4G: homologação ANATEL
Em regra, os produtos de telecomunicações — incluindo os dispositivos com Wi-Fi, Bluetooth ou um módulo de comunicações móveis — têm de ser homologados pela ANATEL antes de serem utilizados ou vendidos no Brasil (Resolução 715 de 2019). Os produtos destinados à venda só podem ser importados após a homologação, pelo respetivo titular ou pelo seu representante legal; o código de homologação deve constar da declaração de importação, e as mercadorias não homologadas podem ficar retidas na alfândega (Ato ANATEL 18.086 de 2025, em vigor desde 25 de maio de 2026). A identificação ANATEL deve, em regra, ser aposta antes de as mercadorias entrarem no Brasil. O código de homologação é pessoal e intransmissível, pelo que deve perguntar à fábrica, com antecedência, se o modelo exato está homologado e em nome de quem: só o titular da homologação ou o seu representante legal o pode importar para venda.
Equipamento solar: INMETRO
Os módulos fotovoltaicos a partir de 5 Wp, os controladores de carga, as baterias para sistemas fotovoltaicos — incluindo as baterias de lítio — e os inversores até 75 kW têm de passar pela avaliação de conformidade do INMETRO: ensaios num laboratório acreditado, declaração de conformidade do fornecedor, registo no INMETRO e etiqueta ENCE (Portaria INMETRO 140 de 2022, alterada pela Portaria 515 de 2023). A importação destes produtos exige também a anuência do INMETRO no licenciamento da importação. Verifique se o modelo já está registado antes de encomendar.
Pagamento à fábrica
Os pagamentos para o estrangeiro são efetuados através de um banco ou de outra instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado cambial (Lei 14.286 de 2021, artigos 3 e 4). A instituição identifica o cliente, e o cliente declara a finalidade da operação, pelo que deve garantir a coerência entre a fatura, o pagamento e a declaração de importação — o mesmo fornecedor, montantes e moeda.
Baterias de lítio: transporte como mercadorias perigosas
As baterias e os dispositivos com baterias são transportados como mercadorias perigosas. As baterias têm de ter passado nos ensaios UN38.3, e a fábrica tem de disponibilizar o resumo dos ensaios — o transportador ou o transitário pode solicitá-lo; os transitários podem também pedir uma ficha de dados de segurança, embora as regras da IATA não a exijam. Por via aérea, as baterias de iões de lítio expedidas isoladamente só podem ser transportadas em aeronaves de carga, e as expedidas isoladamente ou embaladas com equipamento (mas não no seu interior) devem, em regra, ter um estado de carga não superior a 30%.
Documentos para a expedição
Fatura comercial; lista de embalagem; conhecimento de embarque marítimo ou carta de porte aéreo; apólice de seguro; código de homologação ANATEL para dispositivos de rádio; registo INMETRO e anuência no licenciamento da importação para equipamento solar; para as baterias — o resumo dos ensaios UN38.3 e, se o transitário o solicitar, uma ficha de dados de segurança.
Como ajudamos
Comparamos o código NCM com os dados técnicos da fábrica, solicitamos antes da produção os documentos ANATEL e INMETRO do modelo exato e verificamos se os documentos correspondem às mercadorias. A classificação final cabe à sua empresa e ao seu despachante aduaneiro no Brasil, que procede ao desalfandegamento da carga; preparamos tudo o que é necessário da parte da fábrica.
As regras e taxas foram verificadas com base em fontes oficiais brasileiras — a pauta consolidada publicada pelo MDIC em 29 de outubro de 2026, a tabela do IPI da Receita Federal, as leis e leis complementares no sítio Web do Planalto, os avisos do Siscomex e as regras da ANATEL e do INMETRO — com referência a 30 de outubro de 2026, e podem mudar. Confirme-as com o seu despachante aduaneiro antes da expedição.