O Brasil não tem acordo de livre comércio com a China, e os tributos na importação se somam: o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as contribuições PIS e Cofins na importação, o ICMS estadual — calculado sobre uma base que inclui o próprio imposto — e, no transporte marítimo, um adicional de 8% sobre o frete. Para os produtos deste guia, o II varia de 0% para robôs industriais a 25% para baterias de íons de lítio e módulos solares. Dispositivos com Wi-Fi ou Bluetooth precisam de homologação da ANATEL antes de serem importados para venda, e equipamentos solares precisam de registro no INMETRO. A partir de janeiro de 2027, a reforma tributária substitui PIS e Cofins pela nova CBS. Veja o que uma empresa que importa equipamentos da China deve verificar.
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Imposto de Importação (II): de 0% a 25%, conforme o produto
O Brasil aplica a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul com exceções nacionais próprias, portanto a alíquota depende do código NCM do produto e pode mudar por resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). As listas temporárias de exceções prevalecem sobre a tarifa geral enquanto estiverem em vigor; quando expiram, volta a valer a alíquota geral brasileira. Na tarifa consolidada publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em 29 de outubro de 2026: computadores com processador e unidades de entrada e saída no mesmo gabinete, como PCs all-in-one (8471.41), pagam 16%; computadores de pequeno porte, como mini PCs, com valor de até US$ 12.500 FOB por unidade (8471.50.10, exceto servidores), 14,4%; monitores concebidos para computadores (8528.52), 10,8%; outros monitores e telas (8528.59), 20%; nobreaks (UPS) (8504.40.40), 16%; outros conversores estáticos (8504.40.90), 20%; baterias de íons de lítio (8507.60), 25% de 19 de maio de 2026 a 18 de maio de 2027 — depois, 18%, salvo prorrogação da exceção —, exceto determinadas baterias de íons de lítio de 48 V, não LFP, para estações-base de telecomunicações e sistemas solares de até 4.800 W, que pagam 18%; robôs industriais (8479.50), 0%; módulos solares (8541.43), 25%.
O código de um totem de autoatendimento depende de sua função: a Receita Federal classificou terminais de autoatendimento para pagamento eletrônico no código 8470.50.10, cuja alíquota é de 20%. Confirme o código com seu despachante aduaneiro antes de fazer o pedido. O imposto é calculado sobre o valor aduaneiro, que inclui frete e seguro até o porto ou local de entrada. Para bens de capital e bens de informática sem equivalente produzido no Brasil, o importador pode solicitar ao MDIC um “ex-tarifário”, uma redução do imposto para aquele produto específico.
IPI: de 0% a 15% atualmente
As importações também estão sujeitas ao IPI, imposto federal sobre produtos industrializados, à alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Na versão atualizada em fevereiro de 2026: computadores em um único gabinete (8471.41) pagam 9,75%, mini PCs (8471.50), 15%, monitores, de 13% a 15%, nobreaks (UPS) e outros conversores estáticos, 9,75%, baterias de íons de lítio, 11,25%, e robôs industriais, 0%. Módulos solares pagam 0% pela exceção Ex 01 do código 8541.43.00, que a Receita Federal aplica aos módulos fotovoltaicos; os demais produtos desse código pagam 6,5%. A base de cálculo do IPI é o valor aduaneiro acrescido do II.
PIS e Cofins na importação: 11,75% em 2026
O PIS-Importação corresponde a 2,1% e a Cofins-Importação a 9,65% do valor aduaneiro (Lei 10.865, de 2004, artigos 7 e 8). Para os códigos tarifários listados nessa lei — incluindo nobreaks (UPS) e outros conversores estáticos (8504.40.30, 8504.40.40, 8504.40.50 e 8504.40.90) e as máquinas da posição 84.79, como robôs industriais —, a Cofins-Importação é 0,6 ponto percentual maior em 2026, e esse adicional não gera direito a crédito.
ICMS: o imposto estadual, calculado sobre uma base que inclui o próprio imposto
O ICMS é devido ao estado onde está estabelecido o importador — o destinatário jurídico da mercadoria. Sua base é o valor aduaneiro acrescido do II, IPI, PIS, Cofins e de quaisquer outros impostos, taxas e despesas aduaneiras, e inclui o próprio ICMS (Lei Complementar 87, de 1996, artigo 13). A alíquota geral de São Paulo é de 18%, portanto o ICMS corresponde a cerca de 22% da base antes do ICMS (18 ÷ 0,82). As alíquotas e os incentivos variam conforme o estado, e algumas mercadorias têm alíquotas ou bases de cálculo reduzidas.
AFRMM e taxa Siscomex
O frete marítimo para o Brasil está sujeito ao AFRMM, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante: 8% do frete marítimo na navegação de longo curso (Lei 10.893, de 2004, artigo 6); ele não se aplica ao frete aéreo. Cada declaração de importação (DI ou Duimp) também está sujeita à taxa de utilização do Siscomex: R$ 115,67 por declaração mais R$ 38,56 por adição de mercadorias até a segunda, com valores menores para as adições seguintes (Portaria do Ministério da Economia 4.131, de 2021; Instrução Normativa da Receita Federal 2.024, de 2021). Ambos integram a base de cálculo do ICMS.
Exemplo: PCs all-in-one para São Paulo em 2026
PCs all-in-one (8471.41) com valor aduaneiro de US$ 10.000, incluindo frete e seguro, importados por uma empresa estabelecida em São Paulo: II de 16% — US$ 1.600; IPI de 9,75% sobre US$ 11.600 — US$ 1.131; PIS de 2,1% — US$ 210; Cofins de 9,65% — US$ 965; ICMS de 18% sobre uma base de cerca de US$ 16.959 que inclui o próprio ICMS — cerca de US$ 3.053. Total de aproximadamente US$ 6.959, ou 70% do valor aduaneiro, antes do AFRMM, da taxa Siscomex e de outros encargos. Uma empresa no regime não cumulativo normalmente pode aproveitar créditos de PIS, Cofins, IPI e ICMS — confirme com seu contador.
A partir de 2027: CBS substitui PIS e Cofins
A reforma tributária do consumo no Brasil (Emenda Constitucional 132, de 2023, e Lei Complementar 214, de 2025) é implementada em etapas. Em 2026, a nova CBS federal (0,9%) e o IBS compartilhado entre estados e municípios (0,1%) estão em fase de teste: a empresa que cumpre as obrigações acessórias fica dispensada do recolhimento e continua pagando PIS e Cofins integralmente; nas importações, o Siscomex exibe os valores, mas não os cobra antes de 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, PIS e Cofins, inclusive na importação, são extintos e substituídos pela CBS. O ICMS será reduzido gradualmente a partir de 2029 e extinto em 2033, quando o IBS o substituirá integralmente.
Nas importações, a CBS e o IBS são cobrados às mesmas alíquotas aplicáveis aos mesmos bens comprados no Brasil, sobre o valor aduaneiro acrescido do II, da taxa Siscomex, do AFRMM e de outros encargos devidos até a liberação (IPI, ICMS e ISS não integram essa base), e são pagos antes da entrega das mercadorias. O Senado Federal fixa a alíquota de referência da CBS por resolução: em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou 11,3% para 2027, e o Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixá-la; sem resolução, a alíquota calculada pelo Tribunal entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Em 2027 e 2028, a CBS cobrada corresponde a essa alíquota menos 0,1 ponto percentual.
As alíquotas do IPI são reduzidas a zero a partir de 2027, exceto para produtos fabricados com incentivos na Zona Franca de Manaus. O governo federal deverá publicar a lista, e os bens de tecnologia da informação e comunicação estão excluídos de uma das regras de alíquota zero (Lei Complementar 214, artigo 454). Até a publicação da lista, não presuma que equipamentos de informática estarão livres de IPI em 2027.
Habilitação do importador e despachante aduaneiro
Para importar, uma empresa brasileira precisa ser habilitada no Siscomex pela Receita Federal (habilitação, anteriormente conhecida como RADAR). Conforme a Instrução Normativa RFB 1.984, de 2020: a modalidade expressa se destina apenas a sociedades anônimas de capital aberto, suas subsidiárias integrais e empresas estatais; a modalidade limitada permite importações de até US$ 50.000 ou até US$ 150.000 em cada período consecutivo de seis meses, conforme a capacidade financeira estimada da empresa, baseada nos tributos federais que ela recolheu; acima disso, a modalidade é ilimitada. As declarações de importação são registradas no Portal Único Siscomex, geralmente por meio de um despachante aduaneiro habilitado.
Dispositivos com Wi-Fi, Bluetooth e 4G: homologação da ANATEL
Como regra, produtos de telecomunicações — incluindo dispositivos com Wi-Fi, Bluetooth ou módulo de comunicação celular — devem ser homologados pela ANATEL antes de serem utilizados ou vendidos no Brasil (Resolução 715, de 2019). Produtos destinados à venda só podem ser importados após a homologação, pelo titular da homologação ou por seu representante legal; o código de homologação deve constar na declaração de importação, e mercadorias não homologadas podem ser retidas na alfândega (Ato ANATEL 18.086, de 2025, em vigor desde 25 de maio de 2026). A identificação da ANATEL deve, como regra, ser aplicada antes da entrada das mercadorias no Brasil. O código de homologação é pessoal e intransferível, portanto consulte a fábrica com antecedência para saber se o modelo exato está homologado e em nome de quem: só o titular da homologação ou o seu representante legal pode importá-lo para venda.
Equipamentos solares: INMETRO
Módulos fotovoltaicos a partir de 5 Wp, controladores de carga, baterias para sistemas fotovoltaicos — incluindo baterias de lítio — e inversores de até 75 kW devem passar pela avaliação da conformidade do INMETRO: ensaios em laboratório acreditado, declaração de conformidade do fornecedor, registro no INMETRO e etiqueta ENCE (Portaria INMETRO 140, de 2022, alterada pela Portaria 515, de 2023). A importação desses produtos também exige anuência do INMETRO no licenciamento de importação. Verifique se o modelo já está registrado antes de fazer o pedido.
Pagamento à fábrica
Os pagamentos ao exterior são feitos por meio de um banco ou de outra instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio (Lei 14.286, de 2021, artigos 3 e 4). A instituição identifica seu cliente, e o cliente informa a finalidade da operação, portanto mantenha a coerência entre a fatura, o pagamento e a declaração de importação — mesmo fornecedor, valores e moeda.
Baterias de lítio: transporte como produtos perigosos
Baterias e dispositivos com baterias são transportados como produtos perigosos. As baterias devem ter sido aprovadas nos ensaios UN38.3, e a fábrica deve disponibilizar o resumo dos ensaios — a transportadora ou o agente de cargas pode solicitá-lo; agentes de cargas também podem pedir uma ficha de dados de segurança, embora as regras da IATA não a exijam. No transporte aéreo, baterias de íons de lítio enviadas separadamente só podem ser transportadas em aeronaves cargueiras, e aquelas enviadas separadamente ou embaladas com equipamentos (não instaladas neles) devem, como regra, estar com estado de carga de no máximo 30%.
Documentos para o embarque
Fatura comercial; romaneio de carga; conhecimento de embarque marítimo ou aéreo; apólice de seguro; código de homologação da ANATEL para dispositivos de radiocomunicação; registro no INMETRO e anuência no licenciamento de importação para equipamentos solares; para baterias — resumo dos ensaios UN38.3 e, se o agente de cargas solicitar, ficha de dados de segurança.
Como ajudamos
Comparamos o código NCM com os dados técnicos da fábrica, solicitamos antes da produção os documentos da ANATEL e do INMETRO referentes ao modelo exato e verificamos se os documentos correspondem às mercadorias. A classificação final cabe a você e ao seu despachante aduaneiro no Brasil, que realiza o desembaraço da carga; preparamos tudo o que esse processo exige da fábrica.
As regras e alíquotas foram verificadas em fontes oficiais brasileiras — a tarifa consolidada publicada pelo MDIC em 29 de outubro de 2026, a tabela do IPI da Receita Federal, as leis e leis complementares no site do Planalto, os comunicados do Siscomex e as normas da ANATEL e do INMETRO — com referência em 30 de outubro de 2026, e podem mudar. Confirme-as com seu despachante aduaneiro antes do embarque.